Question 1

Qual a diferença entre divórcio extrajudicial e judicial?

Accepted Answer

O extrajudicial é feito em cartório e é possível quando não há filhos menores e há acordo entre as partes — pode ser concluído em dias. O judicial é necessário quando há filhos menores ou incapazes, mesmo com acordo, e tramita na Vara de Família.

Question 2

Preciso ir ao fórum pessoalmente?

Accepted Answer

No divórcio extrajudicial, a presença é no cartório. No judicial, as audiências podem acontecer por videoconferência. O atendimento com a advogada ocorre presencialmente ou 100% online.

Question 3

Quanto tempo leva um divórcio?

Accepted Answer

O extrajudicial pode ser concluído em dias ou semanas. O judicial consensual leva em média 1 a 3 meses. O litigioso (sem acordo) pode levar meses a anos.

Question 4

E se o meu cônjuge não quiser assinar?

Accepted Answer

Quando não há acordo, o caminho é o divórcio litigioso — judicial, com defesa dos seus interesses perante o juiz. A Dra. Keila conduz o processo com foco em resultado e sem exposição desnecessária.

Question 5

Quanto custa o divórcio no cartório?

Accepted Answer

O custo varia conforme o cartório e o patrimônio do casal. Em São Paulo e no ABC Paulista, o divórcio extrajudicial costuma custar entre R$ 1.500 e R$ 4.000 em emolumentos, mais os honorários advocatícios. É obrigatória a presença de advogado para cada cônjuge — ou um advogado comum quando não há conflito de interesses.

Question 6

Posso dar entrada no divórcio sem o meu cônjuge?

Accepted Answer

Sim. Se o cônjuge se recusa a cooperar, o divórcio pode ser proposto unilateralmente na Vara de Família. Não é mais exigido prazo mínimo de casamento nem comprovação de culpa — qualquer cônjuge pode pedir o divórcio a qualquer momento.

Question 7

É possível fazer divórcio extrajudicial com filhos menores?

Accepted Answer

Não. Quando há filhos menores ou incapazes, o divórcio deve passar pelo Poder Judiciário, mesmo que haja acordo total entre as partes. O juiz precisa homologar o acordo para garantir a proteção dos interesses das crianças.

Question 8

Guarda compartilhada significa que a criança mora metade do tempo com cada pai?

Accepted Answer

Não necessariamente. A guarda compartilhada diz respeito à responsabilidade conjunta sobre as decisões — escola, saúde, atividades. A criança pode ter uma residência principal com um dos pais e convivência regular com o outro.

Question 9

O que acontece quando os pais moram em cidades diferentes?

Accepted Answer

O regime de convivência é adaptado à distância — visitas mais longas e menos frequentes, com definição clara de férias e feriados. O melhor interesse da criança guia todas as decisões.

Question 10

Posso pedir revisão da guarda depois de definida?

Accepted Answer

Sim. A guarda pode ser revista quando há mudança significativa nas circunstâncias — mudança de cidade, mudança na rotina da criança, comportamento parental inadequado, entre outros.

Question 11

É possível resolver sem ir ao tribunal?

Accepted Answer

Sim. Quando há acordo entre os pais, a guarda é homologada pelo juiz sem necessidade de audiências longas. A mediação e a negociação assistida por advogados aceleram muito o processo.

Question 12

Na guarda compartilhada ainda tem que pagar pensão?

Accepted Answer

Sim, na maioria dos casos. Guarda compartilhada e pensão alimentícia são institutos distintos. A guarda define quem toma as decisões; a pensão garante o sustento. Se houver desequilíbrio de renda entre os pais, o que ganha mais costuma pagar pensão mesmo com guarda compartilhada. O valor é calculado pelo binômio necessidade-possibilidade.

Question 13

Quantos dias o filho fica com o pai na guarda compartilhada?

Accepted Answer

Não há regra legal fixa. A guarda compartilhada define responsabilidade conjunta pelas decisões, não necessariamente igualdade de tempo. O calendário de convivência é definido em acordo ou pelo juiz, levando em conta a rotina, a escola e o melhor interesse da criança. Em Santo André e no ABC Paulista, é comum definir finais de semana alternados, uma noite por semana e metade das férias.

Question 14

A mãe pode negar a guarda compartilhada?

Accepted Answer

Não unilateralmente. A guarda compartilhada é o regime preferencial no Brasil desde 2014 e pode ser determinada pelo juiz mesmo sem acordo entre os pais. A mãe pode apresentar razões para que o juiz avalie outro regime, mas negar pura e simplesmente não é permitido. Somente quando houver risco comprovado ao menor o juiz pode afastar a guarda compartilhada.

Question 15

Como é calculado o valor da pensão?

Accepted Answer

O juiz aplica o binômio necessidade-possibilidade: avalia quanto o filho precisa e quanto o alimentante pode pagar. Para renda formal, costuma-se estimar entre 15% e 30% dos rendimentos líquidos por filho.

Question 16

E se o pai não pagar a pensão?

Accepted Answer

A lei prevê prisão civil para devedor de alimentos — uma das poucas hipóteses de prisão por dívida no Brasil. Além disso, é possível o bloqueio de conta, penhora de bens e protesto em cartório.

Question 17

Posso pedir revisão se minha renda caiu?

Accepted Answer

Sim. Quem paga pode pedir redução quando há queda comprovada de renda. Quem recebe pode pedir aumento quando as necessidades crescem ou a renda do alimentante aumenta.

Question 18

A pensão termina quando o filho completa 18 anos?

Accepted Answer

Não automaticamente. Se o filho ainda estuda, a obrigação alimentar pode continuar até o fim da graduação. É necessária uma ação de exoneração para encerrar o pagamento.

Question 19

Qual o valor da pensão para 2 filhos?

Accepted Answer

Para renda formal, a referência é entre 15% e 30% dos rendimentos líquidos por filho — o que, para 2 filhos, costuma resultar em 30% a 50% do salário líquido. O juiz aplica o binômio necessidade-possibilidade: avalia o custo real de criar os filhos e a capacidade financeira de quem paga. Renda informal, bens e outros dependentes também influenciam o cálculo. Em Santo André e no ABC Paulista, a Dra. Keila Choshi orienta sobre os parâmetros locais.

Question 20

Até que idade o filho tem direito à pensão alimentícia?

Accepted Answer

A obrigação alimentar não cessa automaticamente aos 18 anos. Se o filho estuda — ensino médio, técnico ou superior — a pensão pode ser mantida até o fim da graduação, geralmente até os 24 anos. Após os 18 anos, o filho passa a ser o titular do direito e pode acionar diretamente o alimentante em caso de inadimplência.

Question 21

O que acontece se a pensão alimentícia atrasar?

Accepted Answer

O devedor de alimentos pode sofrer: execução com bloqueio de conta (penhora on-line via Sisbajud), penhora de bens, protesto em cartório e prisão civil — única modalidade de prisão por dívida admitida no Brasil. A prisão é decretada em regime fechado por até 3 meses e pode ser renovada. A Dra. Keila Choshi representa credores e devedores de alimentos em Santo André, São Paulo e ABC Paulista.

Question 22

Qual a diferença entre união estável e casamento?

Accepted Answer

A união estável não exige cerimônia formal — é reconhecida pela convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. Os direitos são semelhantes ao casamento em comunhão parcial de bens, mas há diferenças em sucessão e em alguns direitos previdenciários.

Question 23

Preciso de um contrato de união estável?

Accepted Answer

Não é obrigatório, mas é recomendado. O contrato de convivência permite definir o regime de bens, proteger patrimônio anterior e evitar disputas futuras. É lavrado em cartório com assistência de advogado.

Question 24

Como é a partilha de bens na dissolução?

Accepted Answer

Em regra, divide-se metade dos bens adquiridos durante a união. Bens anteriores ou recebidos por herança/doação são excluídos. O contrato de convivência pode alterar essas regras.

Question 25

A união estável dá direito a herança?

Accepted Answer

Sim, mas com regras distintas do casamento. O companheiro concorre com filhos e, em alguns casos, com ascendentes. A ausência de testamento ou contrato pode gerar disputas — por isso o planejamento sucessório é importante.

Question 26

O que entra na partilha de bens?

Accepted Answer

Depende do regime de bens. Na comunhão parcial (regime mais comum), entram os bens adquiridos durante o casamento — imóveis, veículos, investimentos, FGTS, participação em empresas. Bens anteriores ao casamento e os recebidos por herança ou doação ficam de fora.

Question 27

FGTS entra na partilha de bens?

Accepted Answer

Sim, na comunhão parcial. O saldo do FGTS depositado durante o casamento é considerado bem comum e entra na partilha. O saldo anterior ao casamento é excluído. A correta apuração exige extrato completo da conta vinculada.

Question 28

E se meu cônjuge está escondendo bens?

Accepted Answer

É possível pedir ao juiz a quebra de sigilo bancário, pesquisa em cartórios e cruzamento com dados da Receita Federal. Transferências feitas com intenção de fraudar a partilha podem ser anuladas judicialmente. Agir rápido faz diferença — ativos transferidos há mais tempo são mais difíceis de recuperar.

Question 29

Posso ficar com a casa na partilha?

Accepted Answer

Sim. Uma das partes pode ficar com o imóvel mediante compensação — pagando à outra a diferença do valor ou compensando com outros bens. Se não houver acordo, o imóvel pode ser vendido judicialmente e o valor dividido. Há casos em que o imóvel é indivisível e o juiz determina a venda.

Question 30

Quanto tempo leva a partilha de bens?

Accepted Answer

A partilha consensual pode ser resolvida em semanas. Quando há litígio, especialmente com bens complexos (empresas, imóveis em inventário, investimentos), o processo pode levar meses ou anos. Quanto mais organizada a documentação e clara a estratégia, mais rápido o resultado.

Question 31

O que é divórcio litigioso?

Accepted Answer

É o divórcio em que as partes não chegam a um acordo — sobre partilha de bens, guarda dos filhos, pensão ou qualquer outro ponto. O processo tramita na Vara de Família e o juiz decide os pontos em disputa.

Question 32

Quanto tempo dura um divórcio litigioso?

Accepted Answer

Varia muito conforme a complexidade do caso e a comarca. Em Santo André e no ABC Paulista, processos simples costumam durar de 6 meses a 1 ano. Casos com disputa patrimonial complexa ou guarda contestada podem durar 2 a 4 anos.

Question 33

Posso pedir o divórcio mesmo sem acordo?

Accepted Answer

Sim. Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, qualquer cônjuge pode pedir o divórcio unilateralmente, sem prazo de separação e sem necessidade de provar culpa. O juiz decreta o divórcio e decide os demais pontos.

Question 34

Posso bloquear os bens do meu cônjuge durante o processo?

Accepted Answer

Em situações urgentes, sim. É possível pedir medida cautelar de indisponibilidade de bens quando há risco de dilapidação ou ocultação do patrimônio. O juiz pode conceder liminarmente — antes de ouvir a outra parte.

Question 35

Preciso de advogado para divórcio litigioso?

Accepted Answer

Sim, é obrigatório por lei. No divórcio litigioso, cada parte deve ter seu próprio advogado — não é possível compartilhar, pois há interesses opostos. O advogado defende exclusivamente os seus interesses.

Question 36

O que é alienação parental?

Accepted Answer

É quando um dos pais — geralmente quem tem a guarda — prejudica a relação da criança com o outro genitor. Exemplos: falar mal do outro pai, inventar histórias de maus-tratos, impedir visitas, interferir nas comunicações. A Lei nº 12.318/2010 tipifica e pune essas condutas.

Question 37

Como provar alienação parental?

Accepted Answer

As provas incluem mensagens, e-mails, registros de negação de visitas, depoimentos de terceiros (professores, médicos, parentes), laudos de psicólogos e, nos casos judiciais, a perícia psicossocial ordenada pelo juiz. A documentação sistemática desde o início é fundamental.

Question 38

Quais são as consequências para quem pratica alienação parental?

Accepted Answer

A lei prevê advertência, acompanhamento psicológico, ampliação das visitas do genitor alienado, multa por descumprimento e, nos casos graves, inversão da guarda. O juiz pode ainda suspender a autoridade parental temporariamente.

Question 39

O juiz pode mudar a guarda por causa de alienação parental?

Accepted Answer

Sim. A inversão da guarda é uma das medidas previstas na Lei de Alienação Parental. Não é automática, mas pode ser decretada quando a alienação é grave e persistente, e quando a mudança for no melhor interesse da criança.

Question 40

E se o outro genitor nega as visitas sem motivo?

Accepted Answer

A negação injustificada de visitas é uma das formas de alienação parental. É possível pedir ao juiz a aplicação de multa por descumprimento do acordo de guarda e, em casos repetidos, a revisão da guarda. Registrar cada episódio é essencial.

Question 41

Qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?

Accepted Answer

O extrajudicial é feito em cartório e é possível quando todos os herdeiros são maiores e capazes, há acordo sobre a partilha e não existe testamento (ou ele já foi homologado). É mais rápido e menos custoso. O judicial é necessário quando há herdeiro menor ou incapaz, testamento não homologado, ou conflito entre herdeiros.

Question 42

Tenho prazo para abrir o inventário?

Accepted Answer

Sim. O Código de Processo Civil estabelece que o inventário deve ser aberto em até 60 dias da data do óbito. O descumprimento pode gerar multa sobre o ITCMD — em São Paulo, a alíquota de 4% pode ser acrescida de multa de até 100% sobre o imposto devido.

Question 43

Qual o valor do ITCMD em São Paulo?

Accepted Answer

Em São Paulo, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é de 4% sobre o valor venal dos bens transmitidos. Há isenções para imóveis residenciais de baixo valor e para transmissões a herdeiros necessários em determinadas situações. O cálculo correto exige avaliação especializada.

Question 44

O que acontece com as dívidas do falecido?

Accepted Answer

As dívidas do falecido são pagas com o patrimônio do espólio antes da partilha. Os herdeiros não respondem com patrimônio próprio — a responsabilidade é limitada ao valor da herança recebida. Se as dívidas superarem os bens, os herdeiros não precisam pagar o excedente.

Question 45

Posso fazer inventário sem advogado?

Accepted Answer

Não. Tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial, a presença de advogado é obrigatória por lei. No extrajudicial, cada herdeiro pode ter seu próprio advogado ou todos podem ser representados por um advogado comum — quando não há conflito de interesses.

Question 46

Quanto tempo leva um inventário?

Accepted Answer

O extrajudicial pode ser concluído em semanas — depende da organização da documentação e da agilidade do cartório. O judicial varia: processos simples duram de 6 a 18 meses; os com litígio ou patrimônio complexo podem durar anos. Documentação completa e representação especializada reduzem significativamente o tempo.

Question 47

Meu pai não deixou testamento. Preciso de inventário?

Accepted Answer

Sim. Sempre que há bens a transferir, o inventário é necessário — independentemente de existir ou não testamento. Sem inventário, os bens ficam bloqueados no nome do falecido: imóveis não podem ser vendidos ou financiados, veículos não podem ser transferidos, contas bancárias ficam indisponíveis.

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