Termos jurídicos de Direito de Família

Conduta de um dos pais que interfere na formação psicológica do filho para afastá-lo do outro genitor. A Lei 12.318/2010 prevê punições que vão da advertência até a suspensão da guarda. Casos de alienação parental são frequentes nas Varas de Família de Santo André e do ABC Paulista.

Obrigação legal de prover o sustento de quem não pode se manter sozinho. Inclui moradia, alimentação, saúde, educação e lazer. O valor é calculado pelo binômio necessidade-possibilidade. Também chamado de pensão alimentícia.

Ato formal perante o Estado que cria vínculo jurídico entre duas pessoas. Define direitos e deveres, regime de bens e proteções sucessórias. Diferentemente da união estável, exige habilitação prévia e cerimônia registrada em cartório.

Regime de bens padrão no casamento e na união estável quando não há pacto antenupcial ou contrato de convivência. Os bens adquiridos durante o relacionamento são divididos pela metade. Bens anteriores ao casamento e os recebidos por herança ou doação ficam de fora.

Regime em que todos os bens — anteriores e posteriores ao casamento — são compartilhados. Exige pacto antenupcial. Não é o regime padrão; deve ser escolhido expressamente pelo casal antes do casamento.

Documento lavrado em cartório por casais em união estável. Permite definir regime de bens, regras patrimoniais e proteger interesses de cada companheiro. Equivale ao pacto antenupcial do casamento. Recomendado especialmente quando há patrimônio ou filhos anteriores ao relacionamento.

Regime legal que nomeia um curador para representar ou assistir pessoa maior de idade que, por doença ou deficiência, não consegue administrar sua própria vida civil. Diferente da tutela, que se aplica a menores.

Divórcio em que ambos os cônjuges concordam com todos os termos: partilha de bens, guarda dos filhos e pensão. Pode ser extrajudicial (cartório) quando não há filhos menores, ou judicial quando há filhos — mas com tramitação mais rápida por haver acordo.

Divórcio realizado em cartório, sem necessidade de processo judicial. É possível quando: não há filhos menores ou incapazes, e há acordo completo entre as partes. Pode ser concluído em dias. A presença de advogado é obrigatória para cada cônjuge.

Divórcio sem acordo entre as partes. Tramita na Vara de Família e pode levar meses ou anos. O juiz decide as questões não resolvidas: guarda, pensão, partilha. Requer advogado que defenda os interesses de cada parte com estratégia.

Regime em que ambos os pais exercem conjuntamente a responsabilidade sobre as decisões relativas aos filhos: escola, saúde, atividades. É o regime preferencial no Brasil desde 2014. Não significa necessariamente tempo igualitário na casa de cada pai — a criança pode ter residência principal com um dos genitores.

Regime em que apenas um dos pais detém a guarda. O outro tem direito a visitas regulares. É aplicada quando o convívio com um dos genitores é prejudicial ao menor, ou quando há grave conflito que inviabilize a guarda compartilhada.

Ato do juiz que aprova e oficializa um acordo entre as partes. No Direito de Família, a homologação é necessária para tornar válido o acordo de divórcio, guarda ou pensão — mesmo quando consensual — quando envolve filhos menores.

Método extrajudicial de resolução de conflitos conduzido por um mediador neutro. Permite que o casal chegue a acordos sobre guarda, pensão e partilha sem desgaste de um processo litigioso. Pode reduzir tempo e custo do divórcio significativamente.

Contrato firmado antes do casamento, lavrado em cartório, que define o regime de bens do casal. É obrigatório para adotar regimes diferentes da comunhão parcial (que é o padrão). Também pode estabelecer outras regras patrimoniais.

Divisão do patrimônio comum do casal no divórcio ou dissolução de união estável. O que é partilhado depende do regime de bens. Pode ser amigável (cartório ou homologação judicial) ou litigiosa (o juiz decide). Advogada especializada em Santo André e ABC Paulista.

Valor pago periodicamente para garantir o sustento de filhos ou ex-cônjuge após a separação. Calculada pelo binômio necessidade-possibilidade. O inadimplente pode sofrer prisão civil, bloqueio de conta e penhora de bens. Advogada especializada em Santo André, São Paulo e ABC Paulista.

Regime em que cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de seus bens, antes e durante o casamento. Exige pacto antenupcial (exceto quando a lei o impõe, como para casamentos de maiores de 70 anos). Não há partilha em caso de divórcio.

Situação em que o casal vive separado na prática, sem que o divórcio tenha sido formalizado. Tem relevância jurídica: bens adquiridos após a separação de fato geralmente não entram na partilha, e o prazo para divórcio pode contar a partir desta data.

Regime legal que nomeia um tutor para representar menor de idade que não tem pais ou cujos pais estão impossibilitados de exercer o poder familiar. Diferente da curatela, que se aplica a adultos.

Relação afetiva pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com objetivo de constituir família. Não exige cerimônia formal. No ABC Paulista e São Paulo, é muito comum entre casais que não formalizaram o casamento. Gera direitos semelhantes ao casamento, mas com diferenças em sucessão.

Seção especializada do Poder Judiciário responsável por causas de Direito de Família: divórcio, guarda, alimentos, adoção, interdição e outras. Em Santo André e no ABC Paulista, as Varas de Família estão nos fóruns das respectivas comarcas.